LEI PAULO GUSTAVO - Secretaria de Cultura de Cruzeiro

Lei Paulo Gustavo - Cruzeiro | SP

A Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022, aprovada com um caráter emergencial durante a pandemia de Covid-19, objetiva apoiar os trabalhadores do setor cultural, intimamente afetados pelos desafios da pandemia. A Lei Paulo Gustavo, assim nomeada em homenagem ao ator e humorista vítima da doença, prevê o repasse de R$3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, aos municípios e ao Distrito Federal, para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

Lei Paulo Gustavo 2024 em Cruzeiro - Segunda Fase

E-MAIL PARA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA LEI PAULO GUSTAVO: gestaolpg@cruzeiro.sp.gov.br

Acesse todos os editais da Lei Paulo Gustavo em 2023

HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

AÇÃO	DESCRIÇÃO	DATA
Projeto de Lei Complementar 73/21	Criação da Lei Paulo Gustavo e aprovação na Câmara dos Deputados	24/02/2022
Projeto de Lei vetado pelo chefe do executivo	O projeto retorna ao Senado para nova análise	06/04/2022
Congresso derruba o veto	O veto é derrubado pelo congresso nacional e toma rumo contínuo	05/07/2022
Lei Publicada no Diário Oficial da União	Vitória para a Cultura Publicação da LEI no DOU	08/07/2022
Medida Provisória 1.135/2022	Medida publicada permitindo que o Governo Federal adie os prazos de repasses para a LEI	29/08/2022
STF Suspende a Medida Provisória 1.135/2022	STF com justificativa de que a cultura é uma força do povo brasileiro, suspende a medida provisória	08/11/2022
Decreto 11.336/2022	Recriação do Ministério da Cultura	01/01/2023
Portaria do MinC – instituiu o GT da LPG	MINC cria o grupo de trabalho com o objetivo de operacionalizar as disposições da LPG	15/02/2023
Início das escutas com a sociedade civil	Neste tempo, foram mais de 7 mil gestores, fazedores de cultura e povo da cultura em geral que doou o tempo para ouvir o Comitê da LPG	13/02/2023
Portaria do MinC – Prorroga o GT da LPG	O Grupo de Trabalho tem mais tempo para analisar a proposta de regulamentação da LPG	15/03/2023
MinC apresenta calendário de execução da Lei	Calendário do Minc traz previsibilidades em relação a LPG e LAB 2	10/04/2023

O apoio previsto pela LPG inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade, e são elegíveis para receber estes recursos os fazedores de cultura de áreas como artes visuais, leitura e literatura, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, coletivos culturais não formalizados, carnaval, cultura hip-hop e funk, entre outros.

Como uma política pública de cultura, a LPG tem o compromisso de auxiliar no fortalecimento e na criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura, por meio dos Conselhos Municipais, dos Planos de Cultura e dos Fundos estaduais, distrital e municipais de cultura, que organiza a cultura como um sistema dinâmico que promove o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Linha de ação

A distribuição de valores, publicada em maio de 2023, destina a Cruzeiro a soma de R$713.760,61 (setecentos e treze mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), distribuídos da seguinte forma:

Art. 5º – Inciso I	Art. 5º – Inciso II	Art. 5º – Inciso III	Art. 8º
R$ 378.150,37	R$ 86.436,41	R$ 43.396,65	R$ 205.777,18

Logo após a apresentação do calendário de execução da Lei, pelo MinC, dia 10 de abril de 2023, a Diretoria de Cultura iniciou o processo de implementação da Lei em esfera municipal, cujo passo-a-passo pode ser acompanhado a seguir:

CALENDÁRIO DE AÇÕES DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA

AÇÃO	DESCRIÇÃO	DATA
Conversa Aberta – LPG	Conversa com o Conselho de Cultura	11/04/2023
Consulta Pública	Lançamento da Consulta Pública 1	29/03/2023
Encontro Cultural – LPG	Apresentação da Lei; Apresentação das etapas de trabalho	31/05/2023
Consulta Pública	Lançamento da Consulta Pública 1	31/05/2023
Audiência Pública	Apresentação do PLANO DE AÇÃO para execução da LPG 2023	14/06/2023
Fórum Setorial 1	Discussão e captação de contribuições para a execução do artigo 6o – LPG	19/06/2023
Fórum Setorial 2	Discussão e captação de contribuições para a execução do artigo 8o – LPG	20/06/2023
Conversa Aberta – LPG	Conversa com o Conselho de Cultura	27/06/2023
Cadastro Plano de Ação	Inclusão do Plano de Ação na TranfereGov	08/06/2023
Assinatura do Termo de Adesão	Aceite em receber os recursos	20/06/2023
Adequação Orçamentária	Passará pela Câmara o projeto de Lei pedindo adequação	07/08/2023
Publicação do Decreto Oficial – LPG	Decreto e normativa que aponta os prazos e habilita implementação	14/08/2023
Publicação de Editais	Publicação dos Editais e chamamento de projetos	06/11/2023
Inscrições	Inscrições de projetos culturais	06/11/2023 – 27/11/2023

O Plano de Ação, apresentado e aprovado, prevê a publicação de seis editais divididos para os artigos 6o, incisos I, II e II, e artigo 8o:

● Apoio a Produções Audiovisuais (Art. 6o, inciso I ) – valor de R$ 378.150,37

Serão selecionadas duas obras de R$69.938,41, podendo elas serem documentário (animação), médias e longas metragens, com duração de 52 a 70 minutos em sua finalização; três obras de R$40.201,30, podendo ser: animações, curtas e médias metragens, apresentando produtos de 15 a 52 minutos; e seis obras de R$13.666,936, podendo ser selecionados

propostas de curtas metragens, videoclipes, etapas de finalização e pós-produção, com produtos de até 15 minutos.

Estas ações deverão contemplar e apoiar financeiramente obras audiovisuais, em produção e lançamento, que evidenciem a história, o cotidiano e os sujeitos sociais que contribuíram e contribuem para a construção do município de Cruzeiro. E tem a finalidade de contemplar artistas, agentes, produtores, trabalhadores e fazedores da cultura local em geral com a realização de produções audiovisuais de baixo custo a fim de garantir a realização de um grande registro dos saberes e fazeres da cultura local através da linguagem audiovisual.

● Apoio a salas de cinema (Art. 6o, inciso II) – valor de R$86.436,41

Valor distribuído em três iniciativas: adequação e funcionamento de sala de cinema no auditório do Museu Major Novaes, auxiliando na reativação do “Cine no Museu”, com apoio financeiro para reforma, manutenção e funcionamento desta sala que, sobretudo, permitirá a fruição livre de obras cinematográficas, de domínio público ou aquelas com chancela para exibição; adequação e funcionamento de cinema Itinerante, que compreenderá a exibição de obras cinematográficas nas mais diversas áreas do município de Cruzeiro; seleção de dois projetos de cinemas de rua que auxiliem a fruição livre de obras de cinema.

● Formação, qualificação e difusão (Art. 6o, inciso III) – valor de R$43.396,65

Apoio a realização de programas de formação em audiovisual, com oferecimento de cursos e oficinas técnicas com a finalidade de contemplar a formação e capacitação, qualificação e/ou difusão ao setor cultural e audiovisual do município de Cruzeiro, através da realização de um programa de formação em audiovisual e/ou programação artística e cultural audiovisual. A proposta é que sejam realizadas e ofertadas sete oficinas dentro de um Programa de Formação continuada, dentro das propostas de “gestão audiovisual”, “criação e técnica”, “acessibilidade audiovisual”, “letramento audiovisual” e outros.

● Demais áreas da cultura (Art. 8o) – valor de R$205.777,18

Seleção de propostas que contemplam o desenvolvimento de ações que fomentem as atividades artístico-culturais do município de Cruzeiro nas suas modalidades de economia

solidária e economia criativa, apoiando financeiramente a projetos e ações e/ou manutenção de espaços culturais, bem como microempresas e microempreendedores do setor cultural. Esta ação se realizará por meio da “Parada Cultural Cruzeirense”, que através dos Editais e formatos de seleção pública, selecionará nesta ação projetos para composição desta iniciativa, que terá objetivo de oferecer gratuitamente para a população do município de Cruzeiro, atrações artísticas e culturais, durante a suas edições: Parada Cultural de Natal, Parada Cultural das Tradições, Parada Cultural de Carnaval, Parada Cultural – Revelando Culturas, Parada Cultural Especial Dia das Mães e Parada Cultural Junina.

A Parada Cultural é uma iniciativa e construção da Secretaria de Cultura de Cruzeiro, que através da LPG selecionará propostas de circulação cultural, tornando-se parte da democracia cultural, também chamada de cidadania cultural, que é uma concepção de ações para o setor cultural que entende que a população é o alvo das políticas públicas e a maior conhecedora de suas reais necessidades. A Parada vem como uma expectativa de transformação cultural, principalmente, por ser pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura e levá-los aos mais diversos lugares de suas localidades, podendo fazer cultura para todos, construindo uma proposta democratizante e horizontalizada de cultura.

Desdobramentos da LPG

Apesar de não ser tão somente referente à Lei Paulo Gustavo, em seu regulamento está estabelecida uma pactuação entre o MinC e as secretarias de cultura dos entes federativos que recebem os recursos por ela destinados, com o objetivo de implementar ou, se já existente, fortalecer, os Sistemas de Cultura dentro dos estados, do distrito e dos municípios da federação.

Os entes federativos foram, então, convidados a se alinharem com o MinC, em um primeiro momento, nas etapas da 4a Conferência Nacional de Cultura, que trouxe como tema “Democracia e Direito à Cultura”. A 4CNC objetivou, também, a avaliação do Plano Nacional de Cultura – PNC; a proposição de diretrizes para um novo PNC; e a potencialização da adesão dos Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. A saber, o Plano de Cultura é uma das partes integrantes dos Sistemas de Cultura, conhecidas como “CPF Cultural” – Conselho de Cultura, Plano de Cultura e Fundo de Cultura.

Cruzeiro realizou sua Conferência Municipal de Cultura nos dias 10 e 11 de setembro de 2023, no Teatro Capitólio, durante duas noites de trocas e debates visando efetivar a participação da sociedade civil na construção dos próximos anos da gestão pública cultural, como primeira etapa da 4CNC. A dinâmica da conferência aconteceu em forma de seis painéis temáticos baseados nos eixos propostos pelo MinC na cartilha “4a Conferência Nacional de Cultura: Democracia e Direito à Cultura – Orientações metodológicas para as etapas preparatórias”:

● Painel 1 – Institucionalização, Marcos Legais e Sistema Nacional de Cultura;
● Painel 2 – Democratização do Acesso à Cultura e Participação Social;
● Painel 3 – Identidade, Patrimônio e Memória;
● Painel 4 – Diversidade Cultural e Transversalidades de Gênero, Raça e
Acessibilidade na Política Cultural;
● Painel 5 – Economia Criativa, Trabalho, Renda e Sustentabilidade;
● Painel 6 – Direito às Artes e Linguagens Digitais.
Findado cada trio de painéis do dia, seguiu-se uma plenária com proposições pensadas a nível municipal, estadual e federal. E, ao fim do segundo dia, elegeu-se a delegação para a etapa estadual da 4CNC, com dois membros do poder público e quatro da sociedade civil:

● Patrick Ribeiro – Poder Público;
● Isabel Perroni – Poder Público;
● Cryolla – Sociedade Civil;
● Camila Rocha – Sociedade Civil;
● Olívia Mendes Leal Costa – Sociedade Civil;
● Marcela Avellar – Sociedade Civil.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 9H ÀS 17H